Termos de Uso — Evo Company

1. Objeto

Estes Termos de Uso regulam a contratação e utilização da plataforma Disparador Evo ("Plataforma"), de titularidade da Evo Company ("Empresa"), que oferece serviços de disparo de mensagens, atendimento multiagente, CRM/Pipeline, automações e inteligência artificial integrados à API Oficial do WhatsApp (Meta).

Ao se cadastrar e/ou efetuar pagamento pela Plataforma, o cliente ("Contratante") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.

2. Cadastro e Responsabilidades do Contratante

• O Contratante é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro.
• O Contratante é integralmente responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas através da Plataforma, inclusive quanto ao cumprimento das políticas comerciais e de uso da Meta/WhatsApp.
• É vedado o uso da Plataforma para envio de spam, conteúdo ilícito, discriminatório, fraudulento ou que viole direitos de terceiros.
• O bloqueio, suspensão ou banimento de números de WhatsApp por parte da Meta, decorrente do uso indevido pelo Contratante, não gera direito a reembolso ou indenização por parte da Empresa.

3. Planos, Preços e Forma de Pagamento

A Plataforma é oferecida mediante assinatura recorrente (mensal), processada por meio de gateway de pagamento terceirizado (Stripe). Os valores, limites e recursos de cada plano estão descritos na página de contratação e podem ser alterados mediante aviso prévio.

A cobrança é realizada automaticamente a cada ciclo, permanecendo ativa até que o Contratante solicite o cancelamento.

4. Cancelamento e Política de Reembolso

4.1. Direito de Arrependimento (primeiros 7 dias): nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Contratante que realizar a contratação por meio eletrônico poderá desistir do serviço em até 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, com direito ao reembolso integral do valor pago, sem qualquer dedução.

4.2. Após os 7 (sete) dias: encerrado o prazo de arrependimento, não há mais garantia legal de reembolso. Eventuais cancelamentos solicitados após esse período interromperão as cobranças futuras, mas não geram devolução de valores já pagos referentes ao ciclo em curso, permanecendo o acesso disponível até o fim do período já quitado.

4.3. Reembolsos concedidos fora do prazo legal (por liberalidade da Empresa) ficam a critério exclusivo da Evo Company, não constituindo prática obrigatória nem precedente para casos futuros.

5. Propriedade Intelectual

Todo o software, marca, layout, funcionalidades e conteúdo da Plataforma são de propriedade da Evo Company, sendo vedada a reprodução, engenharia reversa, revenda ou sublicenciamento sem autorização expressa.

6. Limitação de Responsabilidade

• A Plataforma depende de serviços de terceiros (Meta/WhatsApp Business Platform, Stripe, provedores de inteligência artificial), cuja disponibilidade, políticas e precificação não são controladas pela Empresa.
• A Empresa não garante disponibilidade ininterrupta (uptime de 100%) e não se responsabiliza por indisponibilidades, alterações ou bloqueios promovidos por esses terceiros.
• A Empresa não se responsabiliza por perdas e danos decorrentes do uso da funcionalidade de Inteligência Artificial (IA de Atendimento), incluindo respostas geradas automaticamente, sendo de responsabilidade do Contratante a revisão e configuração adequada do treinamento da IA.
• Em qualquer hipótese, a responsabilidade da Empresa fica limitada ao valor pago pelo Contratante nos últimos 3 (três) meses de assinatura.

7. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Empresa trata os dados pessoais coletados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), utilizando-os exclusivamente para a prestação do serviço contratado, não os comercializando com terceiros. O Contratante é responsável pelo tratamento adequado dos dados de seus próprios contatos/leads inseridos na Plataforma, na qualidade de controlador desses dados.

8. Rescisão

A Empresa poderá suspender ou encerrar o acesso do Contratante, a qualquer momento, em caso de descumprimento destes Termos, uso indevido da Plataforma, inadimplência ou determinação legal, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

9. Alterações dos Termos

Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento, sendo a versão vigente sempre a disponibilizada na Plataforma. O uso continuado após alterações implica concordância com os novos termos.

10. Foro

Fica eleito o foro da comarca do domicílio da Empresa para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Aceite

Ao marcar a opção "Li e concordo com os Termos de Uso" no momento da contratação, o Contratante declara ciência e concordância integral com o disposto neste documento, especialmente quanto à política de cancelamento e reembolso descrita na Cláusula 4.

Última atualização: agosto de 2026.